De acordo com a nova lei, os municípios têm até 15 de Outubro para realizarem o processo de pronúncia (ou não pronúncia) sobre quais as freguesias a reduzir, procedimento que deverá terminar com uma deliberação da Assembleia Municipal. Em caso de não pronúncia ou pronúncia em desconformidade com a Lei, o processo é remetido a uma Unidade Técnica prevista na lei, que terá poderes para aplicar as percentagens de redução pretendidas pelo Governo. [Fonte: ANAFRE]
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