Seara aponta o caso da freguesia de Algueirão-Mem Martins, com 66250 habitantes, “uma densidade populacional já excede os parâmetros previstos na lei, o mesmo podendo vir a suceder com outras freguesias que venham a ser criadas por agregação”. “Sem esclarecer qual a solução técnica a conferir a Algueirão-Mem Martins, que já ultrapassa em mais de 15 mil o número máximo de habitantes recomendado”, a emissão de pronúncia é um “exercício tecnicamente impossível e não sério, com evidentes consequências no domínio do respeito pelo princípio da proporcionalidade decorrente do próprio princípio da igualdade, constitucionalmente assegurados”.
O autarca alerta ainda que a reorganização administrativa “não poderá veicular a criação de novas freguesias cuja dimensão populacional acarrete, na prática, a sua ingovernabilidade ou, no mínimo, o desvirtuamento dos pressupostos que estão na sua génese: as relações de vizinhança e de proximidade”. Em causa estão freguesias que, a serem agregadas, também poderão vir a ultrapassar o limite dos 50 mil habitantes considerado admissível ou recomendável pela Lei 22/2012.
No entanto, Fernando Seara esclarece que “tal conclusão está longe de significar uma qualquer posição de descomprometimento ou sequer de não pronúncia”. Nesse sentido, o presidente da Câmara propõe à Assembleia Municipal (que reúne hoje) que solicite à Unidade Técnica da Assembleia da República que esclareça qual a metodologia a adoptar para resolver estas “questões técnicas”. A autarquia pede igualmente um parecer sobre a eventual suspensão do prazo para a pronúncia do município.
© Luís Galrão/Tudo sobre Sintra
Proposta da Câmara de Sintra sobre a Lei 22/2012 da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica
Notícias relacionadas:
Câmara de Sintra "rejeita" a extinção de freguesias [em actualização]
