terça-feira, 4 de janeiro de 2011
'Plátanos de Colares: uma perspectiva jurídica'
No blogue Café com Adoçante, do Fernando Morais Gomes: "A decisão das associações e particulares envolvidos na luta contra o abate não cirúrgico de árvores em Colares e na estrada de Sintra, em geral, originou por parte das mesmas uma participação ao Ministério Público, que deverá abrir um inquérito, e verificar da existência de ilícito penal ou vício de acto administrativo por parte de quem ordenou a medida e seus fundamentos, nos termos da legislação em vigor e do Código do Procedimento Administrativo." [post integral]
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