'Finanças avisam autarquias com 35 horas que estão a violar a lei'

No PÚBLICO: "O Ministério das Finanças deixou ontem um aviso às câmaras, juntas de freguesia e outros organismos autárquicos a praticar horários semanais de 35 horas que estão a violar a lei. O alerta foi dado no dia em que o Governo homologou o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), concluindo que a negociação e celebração de acordos colectivos de entidade empregadora pública (ACCEP) nas autarquias tem de contar com a participação activa do Ministério das Finanças. No comunicado ontem divulgado, o executivo lembra que um ACCEP “só entra em vigor e, por isso, apenas produz efeitos depois de ser publicado em Diário da República”. (...) Mas em muitas câmaras, como Cascais, Lisboa e Sintra, entre outras, trabalha-se sete horas por dia e 35 por semana." [notícia integral]