Esclarecimento da Câmara de Sintra sobre a greve da recolha do lixo

Comunicado da autarquia sobre a greve dos trabalhadores da empresa municipal HPEM - Higiene Pública:

"A reorganização do Sector Empresarial Local é uma imposição da Lei 50/2012, pelo que ao município terá que assegurar (o que tem sido integralmente feito através da internalização das actividades da HPEM na Câmara de Sintra e SMAS) a manutenção dos postos de trabalho e a prestação dos serviços públicos fundamentais.

Desempenho das mesmas funções: Os trabalhadores da HPEM vão continuar a ter as mesmas funções nos SMAS-SINTRA, através da assinatura dos Acordos de Cedência de Interesse Público feito com cada trabalhador afecto à recolha de resíduos sólidos urbanos (RSU). Essa obrigatoriedade está referida na Lei 50/2012. Decorre deste articulado, a impossibilidade de os trabalhadores serem afectos a outras áreas diferentes das da recolha, a não ser por expressa vontade do próprio trabalhador.

Foi ainda deliberado em reunião extraordinária do conselho de administração dos SMAS, de 27 de Março, “reiterar que todos os trabalhadores afectos à recolha e transporte de resíduos, a desempenhar funções na HPEM, de motorista ou cantoneiro, serão integrados no SMAS nas carreiras de assistente operacionais, a desempenhar as mesmas funções”. Reitera ainda que qualquer alteração à função terá que merecer a concordância expressa do trabalhador.

Suplementos e salários: O Município de Sintra no estrito cumprimento do estabelecido na lei 50/2012 e em conjugação com o Orçamento de Estado para 2014, assegura aos trabalhadores todas as remunerações previstas na lei.

Manutenção dos mesmos Horários de Trabalho: Relativamente aos horários, estes foram ajustados de acordo com as reivindicações dos trabalhadores, pelo que não faz sentido o STAL invocar este argumento. Refira-se que o Conselho de Administração, na sua reunião extraordinária de 27 de Março, deliberou que «os horários dos trabalhadores afectos à recolha seriam reavaliados assim que se obtivesse o parecer sobre a realização dos turnos», parecer este que só chegou no dia 4 de Abril. A nossa intenção era implementar os turnos já no dia 9, o que não foi feito devido à actual greve.

Estabilidade dos postos de trabalho: A reorganização do Sector Empresarial Local é uma imposição da Lei 50/2012, pelo que ao Município de Sintra terá que assegurar – o que tem sido integralmente feito através da internalização das actividades da HPEM – a manutenção dos postos de trabalho e a prestação dos serviços públicos fundamentais. Este enorme esforço é no sentido de integrar todos os trabalhadores da HPEM, quer na Câmara, quer nos SMAS. Esta é, quanto a nós, a melhor maneira de assegurar os seus postos de trabalho." [Fonte: Câmara de Sintra]

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