Cavaco Silva promulga decreto que extingue 16 freguesias em Sintra

O Presidente da República promulgou hoje o Decreto da Assembleia da República n.º 110/XII sobre a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias que extingue mais de mil autarquias em todo o país. Em Sintra, o diploma impõe uma redução de 20 para 11 freguesias através da extinção de 16 freguesias que são agregadas em sete novas uniões: Agualva e Mira Sintra; Cacém e São Marcos; Almargem do Bispo, Montelavar e Pêro Pinheiro; São João das Lampas e Terrugem; Belas e Queluz; Massamá e Monte Abraão; Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim. Só ficam de fora das agregações as freguesias de Algueirão-Mem Martins, Casal de Cambra, Colares e Rio de Mouro.



Com a promulgação, Cavaco Silva enviou uma mensagem à presidente da Assembleia da República, na qual apela a que sejam "tomadas, com a maior premência, todas as medidas políticas, legislativas e administrativas de modo a que as eleições para as autarquias locais, que irão ter lugar entre setembro e outubro deste ano, decorram em condições de normalidade e transparência democráticas, assegurando quer o exercício do direito de voto e de elegibilidade dos cidadãos nos termos previstos na lei, quer a total autenticidade dos resultados eleitorais."

O presidente da República considera ainda "imperioso que a adaptação do recenseamento eleitoral à reorganização administrativa agora aprovada se realize atempadamente e que os cidadãos eleitores disponham, em tempo útil, de informação referente à freguesia onde votam e ao respetivo número de eleitor, de modo a que não se repitam problemas verificados num passado recente, nomeadamente nas eleições presidenciais." [notícia no Diário de Notícias, no PÚBLICO, na Rádio Ocidente, na SIC Notícias e na TVI24]

Entretanto, as sete juntas de freguesia presididas por socialistas vão avançar com acções judiciais para suspender os efeitos da lei, conforme anunciaram há dias os autarcas de Montelavar, São Martinho, Almargem do Bispo, Terrugem, Belas, Queluz e Monte Abraão (ver vídeo da conferência de imprensa).

© Luís Galrão/Tudo sobre Sintra

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