segunda-feira, 7 de outubro de 2013
Dia 17: Sessão de esclarecimento sobre as "Novas Regras do Arrendamento Urbano"
O Serviço Municipal de Informação ao Consumidor (SMIC), em colaboração com a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, promove no próximo dia 17 de Outubro, um "Encontro com Sumo" sobre as "Novas Regras do Arrendamento Urbano". Na sessão de esclarecimento e sensibilização dos consumidores, "serão abordadas diversas questões decorrentes da entrada em vigor da Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, a qual veio introduzir significativas alterações no novo regime jurídico do arrendamento urbano. Com esse novo diploma, em vigor desde 12 de Novembro de 2012, senhorios e inquilinos com rendas antigas passaram a estar sujeitos a novas regras, prazos e obrigações, dos quais importa dar conhecimento aos munícipes do concelho", explicam os promotores. A iniciativa decorrerá a partir das 15 horas, no Auditório dos SMAS (Av. Movimento das Forças Armadas, n.º 16, em Sintra). A participação é gratuita mas requer inscrição prévia, devendo ser efectuada até dia 14 de Outubro através do 21 923 68 63 ou do email consumidor@cm-sintra.pt. [Fonte: SMIC]
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