No décimo terceiro despacho que assina, o autarca explica a decisão com a necessidade de adaptação ao regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais (RJAEL), nomeadamente quanto ao número de administradores que podem assumir funções remuneradas (um, para empresas municipais com uma média anual de proveitos igual ou superior a cinco milhões de euros, e dois para médias superiores). “Urge impedir que se cumpra mais um mês de obrigações de pagamento que importem em nova violação aos preceitos legais vigentes”, justifica Basílio Horta, que avança que alguns dos visados tinham já requerido a exoneração.
O autarca recorda que os órgãos municipais já se pronunciaram quanto à intenção de fundir as empresas HPEM, SintraQuorum e Educa, mas lembra que “a lei vigente reclama que o município, independentemente do processo de fusão das empresas actualmente em curso, adapte a estrutura dos respectivos conselhos de administração às normas legais em vigor”.
Assim, Basílio Horta irá assumir a presidência do conselho de administração da HPEM, juntamente com os vereadores Piedade Mendes (PS) e Pedro Ventura (CDU), como vogais. O vice-presidente e vereador Rui Pereira (PS) será o novo presidente do conselho de administração da SintraQuorum, que terá como vogais o vereador Eduardo Quinta Nova (PS) e Maria Otília Reis (PS); e da Educa, onde terá como vogais as vereadoras Piedade Mendes e Paula Neves (PSD).
Já na EMES, Basílio Horta assume o lugar de representante do município na Assembleia Geral e designa o vereador Luís Patrício (PSD) como presidente do conselho de Administração da empresa, onde será acompanhado pelo vereador Eduardo Quinta Nova e por Hugo Frederico (PS), como vogais. Segundo o despacho, que terá de ser ratificado na próxima reunião de câmara, os ”vereadores designados exercerão as funções a título não remunerado”.
[Actualização] A Câmara de Sintra espera conseguir "poupanças superiores a 15 mil euros por mês", dado que "apenas um dos nove nomeados, ao contrário dos seis no anterior mandato, terá funções remuneradas", lê-se na página da autarquia.
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