Trabalhadores da Assembleia Distrital acusam Câmara e Assembleia Municipal de “ilegalidade”

[Actualizado] A comissão de trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa (ADL) avançou com queixas contra a Câmara de Sintra e a Assembleia Municipal, após estes órgãos terem deliberado “ilegalmente” revogar a integração do município na ADL. “Foi apresentada denúncia à Inspecção Geral de Finanças e solicitada a intervenção da Provedoria de Justiça e, face às consequências de extrema gravidade que tal deliberação acarreta em termos financeiros para a ADL, pretendemos ainda recorrer ao Ministério Público para que sejam revogadas ambas as deliberações”, lê-se na página de solidariedade com os trabalhadores desta instituição pública.

Segundo a porta-voz dos trabalhadores, “se o município de Sintra, assim como todos os outros do Distrito, pretendem deixar de pagar à ADL, devem estar presentes na próxima reunião do órgão deliberativo distrital e, nos termos da lei, apresentar ao plenário uma proposta de extinção dos Serviços de Cultura que integre uma solução legal para o enquadramento do seu pessoal (três técnicos superiores e um assistente técnico) e património. Resolvida esta situação, restando apenas o órgão político, podem deixar de pagar à vontade. Qualquer outra solução é ilegal e imoral, pelas consequências graves sobre os trabalhadores, os únicos que estão a sofrer na pela a irresponsabilidade dos políticos”.

Para Ermelinda Toscano, a “Câmara de Sintra não pertence à ADL por autorização dos órgãos municipais e/ou na sequência de qualquer deliberação que tenha aprovado a adesão do município a esta entidade”, porque “os municípios pertencem às Assembleias Distritais por determinação da Constituição da República Portuguesa, regulamentada por Decreto-Lei”. “Não se trata, portanto, de uma opção mas de uma obrigação legal”, diz a directora dos serviços de cultura, para quem “apenas uma revisão constitucional pode alterar esta situação.”

A polémica recente em torno da ADL surgiu após a decisão da Câmara de Lisboa em deixar de pagar as quotas com efeitos desde Janeiro de 2012, o que levou à ruptura financeira deste organismo. A decisão, reclamam os trabalhadores, “constitui crime de violação de lei e é, também, uma inconstitucionalidade por quebra do princípio da confiança ao provocar a existência deliberada de salários em atraso, como já está a acontecer em Lisboa há cinco meses consecutivos”, nomeadamente no caso da funcionária Ermelinda Toscano, que não recebe desde Agosto [foi corrigida a referência a duas funcionárias, dado que a segunda é da Assembleia Distrital de Vila Real].

Na última Assembleia Municipal de Sintra, foi aprovada por maioria uma proposta vinda do executivo (anexa) que revoga a integração da Câmara de Sintra em quatro entidades, entre elas a ADL [ver documento integral]. As bancadas do Bloco de Esquerda e da CDU abstiveram-se e alertaram para a necessidade de salvaguardar os vencimentos e a integração destes trabalhadores. “Percebo o argumentário de que se trata de uma entidade que perdeu o sentido, mas os municípios têm de encontrar um processo que assegure a integração ou recolocação destes trabalhadores, não se desresponsabilizando pelos seus ordenados, que já têm há vários meses em atraso, o que é bastante inaceitável”, afirmou a deputada municipal Helena Carmo, do BE.

© Luís Galrão/Tudo sobre Sintra

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