Parlamento aprova Lei da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica

"Acaba de ser aprovada pela maioria PSD/CDS-PP a Proposta de Lei nº44 que aprova a extinção de 9 freguesias em Sintra", anuncia a Plataforma Freguesias SIMtra. O texto da apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 44/XII sobre o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica foi aprovado hoje na reunião plenária da Assembleia da República. A versão final ainda não é conhecida, mas deverá contemplar as alterações propostas pelos partidos da maioria que apoia o Governo, mudanças que no caso de Sintra poderão permitir a diminuição para sete no número de freguesias a agregar.  "A nossa luta continua, não vamos baixar os braços. Vamos continuar a recolher assinaturas para exigir a suspensão do processo de reorganização administrativa do poder local", promete a Plataforma Freguesias SIMtra. Depois da promulgação do Presidente da República, as Assembleias Municipais terão 90 dias para que se pronunciarem, devendo o assunto voltar à Assembleia da República até Setembro. [notícia no JN]

Notícias relacionadas:
Trabalhadores das Juntas de Freguesia protestam contra a Reforma Administrativa
Agualva e Rio de Mouro também querem a suspensão da reforma administrativa
Assembleia de Freguesia de Queluz pede suspensão da reforma administrativa
"Decisão histórica" em Queluz de consenso contra a reforma administrativa
[mais notícias sobre a Reforma Administrativa]