'Sintra entrega providência cautelar contra Fundo de Apoio Municipal'

No Jornal da Região (via Lusa): "A Câmara de Sintra vai entregar esta semana uma providência cautelar para contestar a obrigação de contribuir para o Fundo de Apoio Municipal (FAM), criado para ajudar as autarquias endividadas, disse [ontem] o presidente do município. “Entrará uma providência cautelar ainda esta semana. Há uma inconstitucionalidade clara” no FAM, disse Basílio Horta (PS)." [notícia integral]